Cautelar como direito do contribuinte

Palestra proferida em 20/11/97, no Seminário da I0B, São Paulo.

Autor principal:	Machado, Hugo de Brito
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2009
Assuntos:	Contribuinte (pessoa física), Brasil Direito tributário, Brasil Medida liminar, Brasil Processo cautelar, Brasil Mandado de segurança, Brasil Tutela antecipada, Brasil Lançamento tributário, Brasil Poder judiciário, Brasil Brasil. [Constituição (1988)] Lançamento fiscal Amparo (recurso) Liminar Imposto de renda da pessoa física Direito fiscal
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