Súmulas vinculantes : os dois lados da questão
Aborda questões referentes às súmulas vinculantes e discorre acerca das dúvidas geradas quanto a sua aplicabilidade. Aponta argumentos a fim de considerar fundamentos favoráveis e contrários às súmulas vinculantes.
| Autor principal: | Melo Filho, Álvaro |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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