Conceito e elementos do ato administrativo

Apresenta reflexão sobre o conceito, estrutura e características do ato administrativo, discorrendo sobre a competência do Poder Executivo para editar tais atos.

Autor principal:	Cerquinho, Maria Cuervo Silva Vaz
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2009
Assuntos:	Ato administrativo Direito administrativo Poder executivo, competência Administração pública Gestão pública
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