Teoria geral dos conceitos legais indeterminados
por: Baracho, José Alfredo de Oliveira
Publicado em: (2009)
Conceito e elementos do ato administrativo
Apresenta reflexão sobre o conceito, estrutura e características do ato administrativo, discorrendo sobre a competência do Poder Executivo para editar tais atos.
Na minha lista:
| Autor principal: | Cerquinho, Maria Cuervo Silva Vaz |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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| Assuntos: | |
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