Penas alternativas e o sistema prisional brasileiro
Aborda questões do sistema prisional brasileiro em relação ao tratamento destinado aos presos. Apresenta as penas alternativas e discute o uso da pena restritiva ao invés da pena privativa de liberdade. Discorre sobre o projeto de lei, em trâmite no Congresso Nacional desde 1996, e comenta a ampliaç...
| Autor principal: | D'Urso, Luiz Flávio Borges |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Aborda questões do sistema prisional brasileiro em relação ao tratamento destinado aos presos. Apresenta as penas alternativas e discute o uso da pena restritiva ao invés da pena privativa de liberdade. Discorre sobre o projeto de lei, em trâmite no Congresso Nacional desde 1996, e comenta a ampliação do alcance das penas alternativas, e as alterações dos dispositivos a elas referentes. Trata das penas alternativas tradicionais de prestação de serviços à comunidade, da interdição temporária de direitos e da limitação de fim de semana, cita ainda a prestação pecuniária, a perda de bens e valores e o recolhimento domiciliar. |
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