Direitos fundamentais : direito de todos? : o dever ético constitucional e a reserva do possível
Tem por escopo a concretude dos direitos fundamentais, especialmente os de natureza social, no que tange ao dever do Estado de realizar medidas positivas para dar pleno cumprimento aos comandos constitucionais. É analisando o conflito entre o dever ético constitucional de efetivação dos direitos soc...
| Autor principal: | Prado, João Carlos Navarro de Almeida |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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| Assuntos: | |
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