Federalização dos crimes contra os direitos humanos
Este estudo tem como objetivo demonstrar a substancial constitucionalidade e auto-aplicabilidade da norma expressa no artigo do artigo 109, inciso V-A, § 5º, da Constituição Federal de 1988, introduzido pela EC 45/04. Propõe, ainda, definir críticas concernetes à incidência e delimitação do institut...
| Autor principal: | Caram, Marselha Bortolan |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-260272024-09-24 Federalização dos crimes contra os direitos humanos Caram, Marselha Bortolan Federalismo, Brasil Crime, Brasil Direitos humanos, Brasil União federal, competência, Brasil Federalismo (direito constitucional) Sistema federal Direitos civis Direitos do homem Direitos humanos (direito constitucional) Este estudo tem como objetivo demonstrar a substancial constitucionalidade e auto-aplicabilidade da norma expressa no artigo do artigo 109, inciso V-A, § 5º, da Constituição Federal de 1988, introduzido pela EC 45/04. Propõe, ainda, definir críticas concernetes à incidência e delimitação do instituto, com base na legislação interna e externa. 2009-12-02T20:02:37Z 2009-12-02T20:02:37Z 2007-12 Artigo CARAM, Marselha Bortolan. Federalização dos crimes contra os direitos humanos. Revista Brasileira de Direito Constitucional, São Paulo, v. 5, n. 10, p. 313-355, jul./dez. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/26027>. Acesso em: 30 nov. 2009. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/26027 pt_BR Revista brasileira de direito constitucional |
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Federalismo, Brasil Crime, Brasil Direitos humanos, Brasil União federal, competência, Brasil Federalismo (direito constitucional) Sistema federal Direitos civis Direitos do homem Direitos humanos (direito constitucional) |
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Este estudo tem como objetivo demonstrar a substancial constitucionalidade e auto-aplicabilidade da norma expressa no artigo do artigo
109, inciso V-A, § 5º, da Constituição Federal de 1988, introduzido pela EC 45/04. Propõe, ainda, definir críticas concernetes à incidência e delimitação do instituto, com base na legislação interna e externa. |
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