A federalização dos crimes contra os direitos humanos e o caso do menino João Hélio
por: Hora Neto, João
Publicado em: (2010)
Federalização dos crimes contra os direitos humanos
Este estudo tem como objetivo demonstrar a substancial constitucionalidade e auto-aplicabilidade da norma expressa no artigo do artigo 109, inciso V-A, § 5º, da Constituição Federal de 1988, introduzido pela EC 45/04. Propõe, ainda, definir críticas concernetes à incidência e delimitação do institut...
| Autor principal: | Caram, Marselha Bortolan |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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| Assuntos: | |
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