Recurso extraordinário, repercussão geral e a advocacia pública
Trata das medidas que buscam a celeridade processual introduzidas pela Emenda Constitucional n° 45. Examina a repercussão geral das questões constitucionais, analisando a identidade entre os diversos institutos análogos de países estrangeiros (por exemplo, o writ of certiorari, do Direito americano)...
| Main Author: | Brawerman, André |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2009
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| Subjects: | |
| Online Access: |
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