Constitucionalidade de lei municipal que regula tempo de atendimento ao público em agências bancárias : Lei dos quinze minutos
Trata-se de jurisprudência comentada.
| Autor principal: | Almeida, Renato Franco de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-268222024-09-24 Constitucionalidade de lei municipal que regula tempo de atendimento ao público em agências bancárias : Lei dos quinze minutos Almeida, Renato Franco de Constitucionalidade das leis, Brasil Lei municipal, Criciúma (SC) Proteção e defesa do consumidor, Santa Catarina Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil Bancos, legislação, Brasil Direito bancário, Brasil Defesa do consumidor Direitos do consumidor Proteção ao consumidor Estabelecimento bancário Trata-se de jurisprudência comentada. Comenta Recurso extraordinário interposto pelo órgão de defesa do consumidor, o PROCON, contra banco que descumpriu lei do Município de Criciúma (SC) que estipula o tempo máximo de 15 minutos de espera em filas de atendimento nos estabelecimentos bancários. Discute a questão da constitucionalidade da Lei dos quinze minutos e sua aplicação, tendo em vista o princípio da dignidade da pessoa humana. 2010-01-27T13:27:58Z 2010-01-27T13:27:58Z 2006-06 Artigo ALMEIDA, Renato Franco de. Constitucionalidade de lei municipal que regula tempo de atendimento ao público em agências bancárias : Lei dos quinze minutos. De Jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 6, p. 505-509, jan./jun. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/26822>. Acesso em: 15 jan. 2010 http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/26822 pt_BR De jure : revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais |
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