A inconstitucionalidade do art. 50 da Lei nº 10.931/2004: Lei de Proteção aos Bancos

Texto inserido no Jus Navigandi nº 720 (25.6.2005). Elaborado em 05.2005.

Autor principal: Araújo, Antônio Augusto Lima
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: 2006
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