A proibição da emenda da mora na ação de busca e apreensão (Decreto-Lei n. 911/69): alterações introduzidas pela Lei n. 10.931/2004
por: Ibrahim, Marco Antonio
Publicado em: (2013)
A inconstitucionalidade do art. 50 da Lei nº 10.931/2004: Lei de Proteção aos Bancos
Texto inserido no Jus Navigandi nº 720 (25.6.2005). Elaborado em 05.2005.
| Autor principal: | Araújo, Antônio Augusto Lima |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2006
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