A inconstitucionalidade do art. 50 da Lei nº 10.931/2004: Lei de Proteção aos Bancos

Texto inserido no Jus Navigandi nº 720 (25.6.2005). Elaborado em 05.2005.

Autor principal:	Araújo, Antônio Augusto Lima
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	2006
Assuntos:	Contrato bancário, financiamento, Brasil Código de defesa do consumidor Inconstitucionalidade das leis Valor incontroverso Valor controvertido
Obter o texto integral:

Documentos relacionados

A proibição da emenda da mora na ação de busca e apreensão (Decreto-Lei n. 911/69): alterações introduzidas pela Lei n. 10.931/2004
por: Ibrahim, Marco Antonio
Publicado em: (2013)

Constitucionalidade de lei municipal que regula tempo de atendimento ao público em agências bancárias : Lei dos quinze minutos
por: Almeida, Renato Franco de
Publicado em: (2010)

Os juros bancários, o Código do consumidor, o novo Código civil e a Emenda constitucional 40/2003
por: Almeida, Jansen Fialho de
Publicado em: (2009)

Depósito bancário em caderneta de poupança - não-incidência do código de defesa do consumidor - questão da legitimidade para a propositura de ação coletiva
por: Carneiro, Athos Gusmão
Publicado em: (2010)

Comentários ao tratamento jurídico conferido aos investidores no mercado financeiro e de capitais enquanto consumidores de produtos e serviços: aspectos do regime do Direito do Consumidor aplicáveis aos mercados financeiro e de capitais no direito brasileiro
por: Najjarian, Ilene Patrícia de Noronha
Publicado em: (2015)

Concorrência ou cooperação entre bancos e fintechs no mercado de crédito? Uma situação win-win para o bem-estar do consumidor brasileiro
por: Silva, Lucas Caminha de Lima e
Publicado em: (2020)

Matéria incontroversa na Lei 10.931/04, sobre financiamento imobiliário
por: Aguiar Júnior, Ruy Rosado de
Publicado em: (2006)

A responsabilidade civil das instituições financeiras pelo saque indevido de numerário de conta bancária, à luz do Código de Defesa do Consumidor
por: Paiva, Alécia de Almeida
Publicado em: (2008)

A responsabilidade civil das instituições financeiras pelo saque indevido de numerário de conta bancária, à luz do Código de Defesa do Consumidor
por: Paiva, Alécia de Almeida
Publicado em: (2008)

O problema teórico das lacunas e a defesa do consumidor: o caso do art. 159 do Código Civil
por: Lopes, José Reinaldo de Lima
Publicado em: (2023)

Audiência de custódia presencial é direito do preso e dever do Estado no combate à tortura
por: Buzzi, Vitória de Macedo, et al.
Publicado em: (2022)

Do descabimento da correção monetária pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança com relação às condenações da Fazenda Pública (créditos ainda não requisitados e pagos): do reconhecimento da inconstitucionalidade material do art. 5º da Lei nº 11.960/09 pelo STF, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.357 (acórdão publicado em 26.09.2014). Da ausência de modulação de feitos no aspecto (entendimento imediatamente aplicável aos processos em curso)
por: Torelly, Elisa
Publicado em: (2015)

A declaração de insconstitucionalidade das leis e a lógica do sistema jurídico
por: Alvim, J. E. Carreira (José Eduardo Carreira), 1944-
Publicado em: ([s.d)

A declaração de insconstitucionalidade das leis e a lógica do sistema jurídico
por: Alvim, J. E. Carreira (José Eduardo Carreira), 1944-
Publicado em: ([s.d)

Da (i)legalidade da portaria do Ministério da Saúde de n.º 2.391/2002 e da (in)constitucionalidade da Lei Federal nº 10.216/02
por: Soares, Bruno Alexander Vieira
Publicado em: (2010)

O incidente de argüição de inconstitucionalidade da lei tributária no âmbito do recurso especial
por: Delgado, José Augusto
Publicado em: (2007)

A evolução do direito dos títulos de crédito sob a influência da informática
por: Leclerq, Pierre, et al.
Publicado em: (2011)

Lei geral da copa, soberania nacional e a Constituição = General Law of the World Cup, national sovereignty and the Constitution
por: Bomfim, Silvano Andrade do
Publicado em: (2012)

Lei geral da copa, soberania nacional e a Constituição = General Law of the World Cup, national sovereignty and the Constitution
por: Bomfim, Silvano Andrade do
Publicado em: (2012)

Mandado de injunção: origem e perspectivas
por: Ramos, Paulo Roberto Barbosa, et al.
Publicado em: (2023)

A natureza da Lei 4.595/64
por: Noronha, João Otávio de
Publicado em: (2015)

A (des)conexão entre a proteção constitucional do consumidor e a Lei nº 12.414/2011: a ineficácia social do direito posto quanto cotejado com o direito pressuposto. Um diálogo com a desigualdade e a subversão do estado de direito, de Oscar Vilhena = A (dis)connection between the constitutional consumer protection and Law nº 12.414/2011: the social ineffectiveness of the law as presented when collated with the law assumption. A dialogue with inequality and the subversion of the rule of law, by Oscar Vilhena
por: Oliva, Afonso Carvalho de, et al.
Publicado em: (2019)

A inconstitucionalidade da lei de organizações sociais do do município do Rio de Janeiro (Lei nº 5.026 de 19 de maio de 2009)
por: Reis, Mauricio Sardinha Meneses dos
Publicado em: (2012)

Open banking e Direito da Concorrência: uma análise dos impactos da implementação do sistema financeiro aberto sobre as preocupações do Cade em relação ao setor financeiro brasileiro
por: Melo, Lígia Tomás de, et al.
Publicado em: (2021)

Da retificação consensual do registro e as novas atribuições do registrador imobiliário: (análise das alterações da Lei nº 10.931/2004)
por: Carmo, Jairo Vasconcelos do
Publicado em: (2013)

O Supremo Tribunal Federal e a Lei de responsabilidade fiscal : da inconstitucionalidade do § 2º do art. 12 e §§ 1º e 2º do art. 23
por: Figueirêdo, Carlos Maurício, et al.
Publicado em: (2010)

O Supremo Tribunal Federal e a Lei de responsabilidade fiscal : da inconstitucionalidade do § 2º do art. 12 e §§ 1º e 2º do art. 23
por: Figueirêdo, Carlos Maurício, et al.
Publicado em: (2010)

O princípio da dimensão coletiva das relações de consumo: reflexos no “processo do consumidor”, especialmente quanto aos danos morais e às conciliações
por: Garcia, José Augusto
Publicado em: (2014)

Apuração do texto original da Lei Geral de Orçamento (Lei nº 4.320/1964) a partir das bases de Legislação Federal
por: Lima, João Alberto de Oliveira
Publicado em: (2012)

A sociedade de serviços e a proteção do consumidor no mercado global
por: Lecey, Eladio, et al.
Publicado em: (2010)

A sociedade de serviços e a proteção do consumidor no mercado global
por: Lecey, Eladio, et al.
Publicado em: (2010)

Nuevas políticas de protección del consumidor financiero: análisis de la reforma financiera y las novedades en la supervisión bancaria en el derecho comparado
por: Herrera Mellado, María
Publicado em: (2015)

Nuevas políticas de protección del consumidor financiero: análisis de la reforma financiera y las novedades en la supervisión bancaria en el derecho comparado
por: Herrera Mellado, María
Publicado em: (2015)

Competência relativa de foro e a ordem pública : art. 51 do CDC e o Verbete n. 33 da Súmula do STJ
por: Nery, Rosa Maria Barreto Borriello de Andrade
Publicado em: (2009)

Os actos inconstitucionaes do Congresso e do Executivo ante a Justiça Federal
por: Barbosa, Ruy
Publicado em: (2009)

O problema teórico das lacunas e a defesa do consumidor : o caso do art. 159 do Código Civil
por: Lopes, José Reinaldo de Lima
Publicado em: (2010)

A ditadura anti-tabagista, as inconstitucionalidades da lei 9294/96 e o excesso do poder regulamentador
por: Reis, Carlos David Santos Aarão, 1942-
Publicado em: ([s.d)

A ditadura anti-tabagista, as inconstitucionalidades da lei 9294/96 e o excesso do poder regulamentador
por: Reis, Carlos David Santos Aarão, 1942-
Publicado em: ([s.d)

Contratos bancários nas relações de consumo: uma breve abordagem
por: Silva, Ludmilla Vanessa Lins da
Publicado em: (2013)

Afinal, há inconstitucionalidade no art. 285-A do CPC?
por: Schulze, Clenio Jair
Publicado em: (2013)

Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

Acervo

Navegar por

Conheça mais