A inconstitucionalidade do art. 50 da Lei nº 10.931/2004: Lei de Proteção aos Bancos
Texto inserido no Jus Navigandi nº 720 (25.6.2005). Elaborado em 05.2005.
| Autor principal: | Araújo, Antônio Augusto Lima |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2006
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-32662024-05-28 A inconstitucionalidade do art. 50 da Lei nº 10.931/2004: Lei de Proteção aos Bancos Araújo, Antônio Augusto Lima Contrato bancário, financiamento, Brasil Código de defesa do consumidor Inconstitucionalidade das leis Valor incontroverso Valor controvertido Texto inserido no Jus Navigandi nº 720 (25.6.2005). Elaborado em 05.2005. O autor aborda a inconstitucionalidade do artigo 50 da Lei 10.931/04. Analisa o caput do artigo 50 e seus parágrafos. Trata sobre as implicações com o Código Civil e com o Código de Defesa do Consumidor. Comenta algumas decisões e interpretações de Juízes na Justiça Federal de 1º Grau e do TRF da 5ª Região, assim como a orientação jurisprudencial do STJ. Apresenta considerações sobre o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional e acesso à justiça. Discorre ainda sobre a dicotomia entre norma de direito material e direito processual. 2006-10-27T11:21:33Z 2006-10-27T11:21:33Z 2006 Artigo de revista ARAÚJO, Antônio Augusto Lima. A inconstitucionalidade do art. 50 da Lei nº 10.931/2004: lei de proteção aos bancos. Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 720, 25 jun. 2005. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=6866&p=1>. Acesso em: 26 out. 2006. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/3266 pt_BR Open access |
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Contrato bancário, financiamento, Brasil Código de defesa do consumidor Inconstitucionalidade das leis Valor incontroverso Valor controvertido Araújo, Antônio Augusto Lima A inconstitucionalidade do art. 50 da Lei nº 10.931/2004: Lei de Proteção aos Bancos |
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