Ação retificadora de registro civil
Trata-se da redação de um recurso de apelação, aborda os meios de apelação e as razões para tal ato. Tem como foco a retificação do registro civil para mudança de prenome e sexo, com base a Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e seus efeitos. Traz em seu conteúdo um “modelo de apelação” e comentári...
| Principais autores: | Dozza, Carlos Alberto, Mesquita, Kelly Flaviane Nunes Gonçalves de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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| Assuntos: | |
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