Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária : o impedimento do § 6°, do art. 2°, da Lei n° 8.629/93, na redação dada pela Medida Provisória n° 2.183-56/2001, e sua aplicação n apráxis jurisprudencial
Demonstra a precariedade do acolhimento do parágrafo 6°, do artigo 2°, da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para obstar ações de desapropriação para fins de reforma agrária, a partir da realidade estampada em vários feitos judiciais, manejados com vistas a impedir a desapropriação, seja quan...
| Principais autores: | Cavalcanti, Francisco de Queiroz Bezerra, Fernandes, Luciana de Medeiros |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-268802024-05-28 Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária : o impedimento do § 6°, do art. 2°, da Lei n° 8.629/93, na redação dada pela Medida Provisória n° 2.183-56/2001, e sua aplicação n apráxis jurisprudencial Cavalcanti, Francisco de Queiroz Bezerra Fernandes, Luciana de Medeiros Desapropriação por interesse social Reforma agrária, aspectos jurídicos Questão agrária, aspectos jurídicos Direito agrário Inconstitucionalidade das leis Direito de propriedade Direito de posse Desapropriação por utilidade social Expropriação por interesse social Imóvel Propriedade (direito civil) Direito fundiário Direito rural Posse (direito civil) Demonstra a precariedade do acolhimento do parágrafo 6°, do artigo 2°, da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para obstar ações de desapropriação para fins de reforma agrária, a partir da realidade estampada em vários feitos judiciais, manejados com vistas a impedir a desapropriação, seja quando ainda em desenvolvimento os procedimentos administrativos (fase administrativa), seja quando já ajuizada a ação expropriatória (etapa judicial). Far-se-á considerações acerca do dispositivo anteriormente transcrito e serão detalhados precedentes jurisprudenciais, colhidos junto ao Supremo Tribunal Federal e ao Tribunal Regional Federal da 5" Região. 2010-01-29T20:04:56Z 2010-01-29T20:04:56Z 2007 Artigo de revista Revista Esmafe: Escola de Magistratura Federal da 5ª Região, Recife, n. 15, p. 11-45, ago, 2007. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/26880 pt_BR Revista Esmafe : Escola de Magistratura Federal da 5ª Região |
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Desapropriação por interesse social Reforma agrária, aspectos jurídicos Questão agrária, aspectos jurídicos Direito agrário Inconstitucionalidade das leis Direito de propriedade Direito de posse Desapropriação por utilidade social Expropriação por interesse social Imóvel Propriedade (direito civil) Direito fundiário Direito rural Posse (direito civil) Cavalcanti, Francisco de Queiroz Bezerra Fernandes, Luciana de Medeiros Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária : o impedimento do § 6°, do art. 2°, da Lei n° 8.629/93, na redação dada pela Medida Provisória n° 2.183-56/2001, e sua aplicação n apráxis jurisprudencial |
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Demonstra a precariedade do acolhimento do parágrafo 6°, do artigo 2°, da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para obstar ações de desapropriação para fins de reforma agrária, a partir da realidade estampada em vários feitos judiciais, manejados com vistas a impedir a desapropriação, seja quando ainda em desenvolvimento os procedimentos administrativos (fase administrativa), seja quando já ajuizada a ação expropriatória (etapa judicial). Far-se-á considerações acerca do dispositivo anteriormente transcrito e serão detalhados precedentes jurisprudenciais, colhidos junto ao Supremo Tribunal Federal e ao Tribunal Regional Federal da 5" Região. |
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Cavalcanti, Francisco de Queiroz Bezerra Fernandes, Luciana de Medeiros |
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Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária : o impedimento do § 6°, do art. 2°, da Lei n° 8.629/93, na redação dada pela Medida Provisória n° 2.183-56/2001, e sua aplicação n apráxis jurisprudencial |
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Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária : o impedimento do § 6°, do art. 2°, da Lei n° 8.629/93, na redação dada pela Medida Provisória n° 2.183-56/2001, e sua aplicação n apráxis jurisprudencial |
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