Desapropriabilidade por interesse social, pelos estados e municípios, de imóvel, rural para fins de reforma agrária
por: Xavier, Flávio Sant'Anna
Publicado em: ([s.d)
Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária : o impedimento do § 6°, do art. 2°, da Lei n° 8.629/93, na redação dada pela Medida Provisória n° 2.183-56/2001, e sua aplicação n apráxis jurisprudencial
Demonstra a precariedade do acolhimento do parágrafo 6°, do artigo 2°, da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para obstar ações de desapropriação para fins de reforma agrária, a partir da realidade estampada em vários feitos judiciais, manejados com vistas a impedir a desapropriação, seja quan...
| Principais autores: | Cavalcanti, Francisco de Queiroz Bezerra, Fernandes, Luciana de Medeiros |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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| Assuntos: | |
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