A vistoria administrativa e os conflitos agrários ou fundiários de caráter coletivo
Trata da medida provisória 2183-56, de 2001, que alterou o Decreto-Lei 3365 (lei de desapropriação) em que se encontram as normas básicas da desapropriação e muito do processo para reforma agrária, introduzindo grandes modificações às Leis 4504 (Estatuto da terra), 8177, 8629 (que regulamenta os art...
| Autor principal: | Tourinho Neto, Fernando da Costa |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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| Assuntos: | |
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