Desapropriação: o aparente conflito entre o artigo 33 das disposições transitórias e o artigo 5°, inciso XXIV, ambos da Constituição da República
Exposição proferida pelo autor, que é Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 15.9.1990, no Primeiro Fórum Nacional de Direito Constitucional, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Constitucional, no auditório da Federação do Comércio do Estado de São Paulo, com apoi...
| Autor principal: | Franciulli Netto, Domingos |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|