Desapropriação por utilidade pública : prévia indenização em dinheiro e o regime de precatórios
Analisa a exigência constitucional de indenização prévia devida pela fazenda pública ao expropriado, nas ações de desapropriação por utilidade pública, e a exigência, também constitucional, de submissão dos pagamentos devidos pela Fazenda Pública, decorrentes de decisões judiciais, ao regime de prec...
| Autor principal: | Silva, Priscilla Guedes Castilho da |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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