Desapropriação por utilidade pública : prévia indenização em dinheiro e o regime de precatórios
Analisa a exigência constitucional de indenização prévia devida pela fazenda pública ao expropriado, nas ações de desapropriação por utilidade pública, e a exigência, também constitucional, de submissão dos pagamentos devidos pela Fazenda Pública, decorrentes de decisões judiciais, ao regime de prec...
| Autor principal: | Silva, Priscilla Guedes Castilho da |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-412352024-09-24 Desapropriação por utilidade pública : prévia indenização em dinheiro e o regime de precatórios Silva, Priscilla Guedes Castilho da Desapropriação por utilidade pública, Brasil Indenização, Brasil Reparação do dano (direito civil), Brasil Precatório, Brasil Reparação civil Desapropriação por interesse público Desapropriação por necessidade pública Expropriação por utilidade pública Imóvel Analisa a exigência constitucional de indenização prévia devida pela fazenda pública ao expropriado, nas ações de desapropriação por utilidade pública, e a exigência, também constitucional, de submissão dos pagamentos devidos pela Fazenda Pública, decorrentes de decisões judiciais, ao regime de precatórios. 2011-08-31T16:00:44Z 2011-08-31T16:00:44Z 2011-01 Artigo SILVA, Priscilla Guedes Castilho da. Desapropriação por utilidade pública: prévia indenização em dinheiro e o regime de precatórios. De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 16, p. 400-419, jan./jun. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41235>. Acesso em: 24 ago. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41235 pt_BR De jure : revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais |
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Desapropriação por utilidade pública, Brasil Indenização, Brasil Reparação do dano (direito civil), Brasil Precatório, Brasil Reparação civil Desapropriação por interesse público Desapropriação por necessidade pública Expropriação por utilidade pública Imóvel |
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Analisa a exigência constitucional de indenização prévia devida pela fazenda pública ao expropriado, nas ações de desapropriação por utilidade pública, e a exigência, também constitucional, de submissão dos pagamentos devidos pela Fazenda Pública, decorrentes de decisões judiciais, ao regime de precatórios. |
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