Apelação criminal
Trata-se de modelo de apelação criminal recomendando a cassação integral do decisum hostilizado, com a subsequente condenação do acusado por prática de crime de abandono material.
| Autor principal: | Sarabando, José Fernando Marreiros |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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