Oito razões que determinam o processamento dos crimes de abuso de autoridade perante a justiça comum estadual
Lista oito fatores determinantes para o processamento dos crimes de abuso de poder diante da Justiça Comum estadual (justificativas de afastamento dos crimes quanto à competência do Juizado Especial Criminal; natureza dos juizados especiais; potencial ofensivo do crime; complexidade dos casos, dentr...
| Autor principal: | Romero, Paulo Roberto Santos |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-270522024-09-24 Oito razões que determinam o processamento dos crimes de abuso de autoridade perante a justiça comum estadual Romero, Paulo Roberto Santos Abuso de poder, Brasil Justiça comum, Brasil Juizado especial criminal, competência, Brasil Contravenção penal, Brasil Impunidade, Brasil Ordem jurídica, Brasil Direito penal, Brasil Habermas, Jürgen, 1929-, crítica e interpretação Mirabete, Júlio Fabbrini, 1935-, crítica e interpretação Exercício arbitrário Direito criminal Lista oito fatores determinantes para o processamento dos crimes de abuso de poder diante da Justiça Comum estadual (justificativas de afastamento dos crimes quanto à competência do Juizado Especial Criminal; natureza dos juizados especiais; potencial ofensivo do crime; complexidade dos casos, dentre outros). Traz comentários à Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, responsável pela regulação do direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos relacionados ao tema abordado. 2010-02-08T18:07:17Z 2010-02-08T18:07:17Z 2006-12 Artigo ROMERO, Paulo Roberto Santos. Oito razões que determinam o processamento dos crimes de abuso de autoridade perante a justiça comum estadual. De Jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 7, p. 264-282, jul./dez. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27052>. Acesso em: 5 fev. 2010. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27052 pt_BR De jure : revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais |
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Abuso de poder, Brasil Justiça comum, Brasil Juizado especial criminal, competência, Brasil Contravenção penal, Brasil Impunidade, Brasil Ordem jurídica, Brasil Direito penal, Brasil Habermas, Jürgen, 1929-, crítica e interpretação Mirabete, Júlio Fabbrini, 1935-, crítica e interpretação Exercício arbitrário Direito criminal |
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Lista oito fatores determinantes para o processamento dos crimes de abuso de poder diante da Justiça Comum estadual (justificativas de afastamento dos crimes quanto à competência do Juizado Especial Criminal; natureza dos juizados especiais; potencial ofensivo do crime; complexidade dos casos, dentre outros). Traz comentários à Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, responsável pela regulação do direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos relacionados ao tema abordado. |
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