Processo legislativo no Estado democrático de direito
por: Pinto, Júlio Roberto de Souza
Publicado em: (2007)
Oito razões que determinam o processamento dos crimes de abuso de autoridade perante a justiça comum estadual
Lista oito fatores determinantes para o processamento dos crimes de abuso de poder diante da Justiça Comum estadual (justificativas de afastamento dos crimes quanto à competência do Juizado Especial Criminal; natureza dos juizados especiais; potencial ofensivo do crime; complexidade dos casos, dentr...
| Autor principal: | Romero, Paulo Roberto Santos |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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| Assuntos: | |
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