Os limites às restrições de direitos fundamentais na Constituição brasileira de 1988
Examina os limites às restrições de direitos fundamentais de acordo com a Constituição Federal de 1988, tendo em vista a ausência, em referida Carta, de previsão expressa sobre o papel que os poderes constituídos podem desempenhar nesse campo.
| Autor principal: | Dias, Eduardo Rocha |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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