Ação civil pública e as políticas públicas : o princípio da separação dos poderes e a cláusula da reserva do possível
Trata-se de jurisprudência comentada.
| Autor principal: | Paula, Antônio Sérgio Rocha de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-274092024-09-24 Ação civil pública e as políticas públicas : o princípio da separação dos poderes e a cláusula da reserva do possível Paula, Antônio Sérgio Rocha de Ação civil pública, Brasil Políticas públicas, Brasil Separação de poderes, Brasil Agravo de instrumento, Brasil Recurso especial, Brasil Direito à saúde, Brasil Transporte, Brasil Responsabilidade social, Brasil Equilíbrio dos poderes Trata-se de jurisprudência comentada. Comenta jurisprudência na qual o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, atuando em favor dos pacientes que precisam de cuidados especiais e de transporte ambulatorial para outras unidades de atendimento médico, intentou ação civil pública em face do Município, pleiteando que esse fosse condenado à obrigação de fornecer transporte gratuito com o devido acompanhamento de profissional da saúde. 2010-03-02T10:49:18Z 2010-03-02T10:49:18Z 2006-06 Artigo PAULA, Antônio Sérgio Rocha de. Ação civil pública e as políticas públicas: o princípio da separação dos poderes e a cláusula da reserva do possível. De Jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 6, p. 423-430, jan./jun. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27409>. Acesso em: 15 jan. 2010. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27409 pt_BR De jure : revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais |
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Ação civil pública, Brasil Políticas públicas, Brasil Separação de poderes, Brasil Agravo de instrumento, Brasil Recurso especial, Brasil Direito à saúde, Brasil Transporte, Brasil Responsabilidade social, Brasil Equilíbrio dos poderes |
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