A judicialização das políticas públicas de caráter social no Brasil: o papel do poder judiciário e seus respectivos limites
por: Ferreira, Karoline Rocha
Publicado em: (2022)
Ação civil pública e as políticas públicas : o princípio da separação dos poderes e a cláusula da reserva do possível
Trata-se de jurisprudência comentada.
| Autor principal: | Paula, Antônio Sérgio Rocha de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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