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Legalidade financeira e ativismo judicial: judicialização das políticas públicas

Na minha lista:
Autor principal: Alves, Raquel de Andrade Vieira
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2014
Assuntos:
Brasil. [Constituição (1988)]
Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]
Orçamento público, Brasil
Separação de poderes, Brasil
Políticas públicas, Brasil
Princípio constitucional, Brasil
Ordenamento jurídico, Brasil
Poder judiciário, Brasil
Constituição, Brasil, 1988
Brasil. [Lei complementar n. 101, de 04 de maio de 2000]
Verba pública
Equilíbrio dos poderes
Obter o texto integral:
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Internet

http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/75070

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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