Legalidade financeira e ativismo judicial: judicialização das políticas públicas
| Autor principal: | Alves, Raquel de Andrade Vieira |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2014
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-750702024-09-24 Legalidade financeira e ativismo judicial: judicialização das políticas públicas Alves, Raquel de Andrade Vieira Brasil. [Constituição (1988)] Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)] Orçamento público, Brasil Separação de poderes, Brasil Políticas públicas, Brasil Princípio constitucional, Brasil Ordenamento jurídico, Brasil Poder judiciário, Brasil Constituição, Brasil, 1988 Brasil. [Lei complementar n. 101, de 04 de maio de 2000] Verba pública Equilíbrio dos poderes 2014-06-06T14:13:52Z 2014-06-06T14:13:52Z 2010 Artigo Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, v. 17, n. 28, p. 141-166, ago. 2010. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/75070 pt_BR |
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