Legalidade financeira e ativismo judicial: judicialização das políticas públicas

Autor principal:	Alves, Raquel de Andrade Vieira
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2014
Assuntos:	Brasil. [Constituição (1988)] Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)] Orçamento público, Brasil Separação de poderes, Brasil Políticas públicas, Brasil Princípio constitucional, Brasil Ordenamento jurídico, Brasil Poder judiciário, Brasil Constituição, Brasil, 1988 Brasil. [Lei complementar n. 101, de 04 de maio de 2000] Verba pública Equilíbrio dos poderes
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