Inviolabilidade noturna de domicílio e inexigibilidade de conduta diversa
Examina acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que trata da inviolabilidade noturna de domicílio e a inexigibilidade de conduta diversa.
Autor principal: | Araújo, Karina Silva de |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2010
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Assuntos: | |
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