A reforma previdenciária brasileira : emenda constitucional 41, de 9.12.2003 e o direito adquirido : o conteúdo das regras de transição e seus destinatários
Trata da reforma previdenciária brasileira estabelecida pela Emenda constitucional 41 e o direito adquirido, abordando o conteúdo das regras de transição e seus destinatários.
Autor principal: | Moraes, Germana de Oliveira |
---|---|
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2010
|
Assuntos: | |
Obter o texto integral: |
|