A reforma previdenciária brasileira : emenda constitucional 41, de 9.12.2003 e o direito adquirido : o conteúdo das regras de transição e seus destinatários

Trata da reforma previdenciária brasileira estabelecida pela Emenda constitucional 41 e o direito adquirido, abordando o conteúdo das regras de transição e seus destinatários.

Main Author: Moraes, Germana de Oliveira
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2010
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