Procedimento administrativo de defesa da concorrência
Examina os fundamentos constitucionais da defesa da concorrência, tendo em vista os conceitos de direito concorrencial aplicáveis ao procedimento administrativo.
| Autor principal: | Fróes, André Gonçalves Godinho |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-274912024-09-24 Procedimento administrativo de defesa da concorrência Fróes, André Gonçalves Godinho Direito da concorrência, Brasil Processo administrativo, Brasil Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil) (Cade) Brasil. [Lei de defesa econômica (1991)] Brasil. [Lei n. 8.158, de 8 de janeiro de 1991] Examina os fundamentos constitucionais da defesa da concorrência, tendo em vista os conceitos de direito concorrencial aplicáveis ao procedimento administrativo. 2010-03-02T20:32:33Z 2010-03-02T20:32:33Z 2007-12 Artigo FRÓES, André Gonçalves Godinho. Procedimento administrativo de defesa da concorrência. De Jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 9, p. 483-495, jul./dez. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27491>. Acesso em: 26 jan. 2010. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27491 pt_BR De jure : revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais |
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