Um apelo às “consequências práticas”: o novo Artigo 20 da LINDB e suas implicações para a revisão judicial das decisões do Cade
por: Carvalho, Lucas de Lima
Publicado em: (2020)
Procedimento administrativo de defesa da concorrência
Examina os fundamentos constitucionais da defesa da concorrência, tendo em vista os conceitos de direito concorrencial aplicáveis ao procedimento administrativo.
| Autor principal: | Fróes, André Gonçalves Godinho |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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