Legalidade e a regulação pelas agências no direito brasileiro
Discorre sobre a regulação e a legalidade pelas agências no direito brasileiro. Estuda o desenvolvimento das agências reguladoras e a legalidade da edição de atos normativos. Estudo comparado sobre o tratamento dado à função regulatória no Brasil, Estados Unidos e França.
| Autor principal: | Cavalcanti, Artur Osmar Novaes Bezerra |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-276012024-09-24 Legalidade e a regulação pelas agências no direito brasileiro Cavalcanti, Artur Osmar Novaes Bezerra Ato normativo, Brasil Agência reguladora, competência, Brasil Agência reguladora, poder normativo, direito comparado, Brasil, Estados Unidos, França Discorre sobre a regulação e a legalidade pelas agências no direito brasileiro. Estuda o desenvolvimento das agências reguladoras e a legalidade da edição de atos normativos. Estudo comparado sobre o tratamento dado à função regulatória no Brasil, Estados Unidos e França. Pondera a respeito da edição de atos normativos pelas agências reguladoras. 2010-03-08T17:12:51Z 2010-03-08T17:12:51Z 2007-08 Artigo CAVALCANTI, Artur Osmar Novaes Bezerra. Legalidade e a regulação pelas agências no direito brasileiro. Revista Esmafe: Escola de Magistratura Federal da 5ª Região, Recife, n. 16, dez. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27601>. Acesso em: 19 fev. 2010. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27601 pt_BR Revista Esmafe : Escola de Magistratura Federal da 5ª Região |
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Discorre sobre a regulação e a legalidade pelas agências no direito brasileiro. Estuda o desenvolvimento das agências reguladoras e a legalidade da edição de atos normativos. Estudo comparado sobre o tratamento dado à função regulatória no Brasil, Estados Unidos e França. |
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