Delegação judicial de atos administrativos na fase ou processo de execução: aplicação do princípio constitucional da eficiência sob inspiração do Direito português recém-reformado
por: Lemos, Rafael Cavalcanti
Publicado em: (2023)
Administração pública e o princípio constitucional da eficiência
Trata da administração pública e do princípio constitucional da eficiência. Faz um estudo comparado sobre o tratamento dado à eficiência na administração pública nos textos consticuionais do Brasil, Argentina, Espanha, Itália e Portugal. Estuda a efetivação do princípio da eficiência antes e depois...
| Autor principal: | Nobre Júnior, Edilson Pereira |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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