Da impossibilidade de adoção da deslegalização como fundamento à competência normativa das agências reguladoras brasileiras
Discorre sobre as funções regulatórias e o poder normativo das agências reguladoras e a impossibilidade de deslegalização. Estuda o princípio da separação de poderes, esclarecendo sobre normas submetidas por entes administrativos. Tece sobre a competência normativa, princípio da legalidade e a flex...
| Autor principal: | Neves, Maria Carolina Scheidgger |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Discorre sobre as funções regulatórias e o poder normativo das agências reguladoras e a impossibilidade de deslegalização. Estuda o princípio da separação de poderes, esclarecendo sobre normas submetidas por entes administrativos. Tece sobre a competência normativa, princípio da legalidade e a flexibilização do art.84, IV da Constituição Federal. |
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