Da impossibilidade de adoção da deslegalização como fundamento à competência normativa das agências reguladoras brasileiras
Discorre sobre as funções regulatórias e o poder normativo das agências reguladoras e a impossibilidade de deslegalização. Estuda o princípio da separação de poderes, esclarecendo sobre normas submetidas por entes administrativos. Tece sobre a competência normativa, princípio da legalidade e a flex...
| Autor principal: | Neves, Maria Carolina Scheidgger |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-276252024-09-24 Da impossibilidade de adoção da deslegalização como fundamento à competência normativa das agências reguladoras brasileiras Neves, Maria Carolina Scheidgger Agência reguladora, competência, Brasil Competência administrativa, Brasil Agência reguladora, poder normativo, Brasil Competência (direito administrativo) Competência (processo administrativo) Discorre sobre as funções regulatórias e o poder normativo das agências reguladoras e a impossibilidade de deslegalização. Estuda o princípio da separação de poderes, esclarecendo sobre normas submetidas por entes administrativos. Tece sobre a competência normativa, princípio da legalidade e a flexibilização do art.84, IV da Constituição Federal. 2010-03-09T17:37:03Z 2010-03-09T17:37:03Z 2004-12 Artigo NEVES, Maria Carolina Scheidgger. Da impossibilidade de adoção da deslegalização como fundamento à competência normativa das agências reguladoras brasileiras. Revista Esmafe: Escola de Magistratura Federal da 5ª Região, Recife, n. 8, p. 225-242, dez. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27625>. Acesso em: 4 fev. 2010. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27625 pt_BR Revista Esmafe : Escola de Magistratura Federal da 5ª Região |
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Discorre sobre as funções regulatórias e o poder normativo das agências reguladoras e a impossibilidade de deslegalização. Estuda o princípio da separação de poderes, esclarecendo sobre normas submetidas por entes administrativos. Tece sobre a competência normativa, princípio da legalidade e a flexibilização do art.84, IV da Constituição Federal. |
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