Os direitos fundamentais do contribuinte
por: Delgado, José Augusto
Publicado em: (2006)
A Lei Complementar nº 105/2001 em face aos direitos fundamentais : um exame do entendimento do Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Verifica a relação entre o debate da doutrina brasileira em torno da constitucionalidade da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 e a jurisprudência construída pelo Tribunal Regional Federal no período delimitado entre 2001 e 2003.
| Autor principal: | Chaves, João Freitas de Castro |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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