Caráter normativo, validade, das regras programaticas : um ensaio introdutório

Discorre sobre o caráter normativo das regras programáticas estudando metodologicamente, a partir dos filósofos do direito Hart, Kelsen, Ross e Tércio Ferraz, realçando os enforques mais relevantes.

Autor principal: Mauricio, Ubiratan de Couto
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2010
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