Manifestação do Ministério Público em ação direta de inconstitucionalidade : concessão de serviços públicos : necessidade de lei autorizativa
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada por Prefeito Municipal em face de dispositivo da Lei Orgânica Municipal, o qual condicionou a concessão de serviço público à prévia autorização legislativa.
| Principais autores: | Parise, Elaine Martins, Almeida, Gregório Assagra de |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
| id |
oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-27938 |
|---|---|
| recordtype |
stj |
| spelling |
oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-279382024-09-24 Manifestação do Ministério Público em ação direta de inconstitucionalidade : concessão de serviços públicos : necessidade de lei autorizativa Parise, Elaine Martins Almeida, Gregório Assagra de Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil Ministério Público, Brasil Ação de inconstitucionalidade Ação direta de declaração de inconstitucionalidade Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada por Prefeito Municipal em face de dispositivo da Lei Orgânica Municipal, o qual condicionou a concessão de serviço público à prévia autorização legislativa. 2010-03-25T20:54:20Z 2010-03-25T20:54:20Z 2007-06 Artigo PARISE, Elaine Martins; ALMEIDA, Gregório Assagra de. Manifestação do Ministério Público em ação direta de inconstitucionalidade: concessão de serviços públicos: necessidade de lei autorizativa. De Jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 8, p. 577-588, jan./jun. 2007. Disponivel em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27938>. Acesso em: 21 jan. 2010. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27938 pt_BR De jure : revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais |
| institution |
STJ |
| collection |
STJ |
| language |
Português |
| topic |
Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil Ministério Público, Brasil Ação de inconstitucionalidade Ação direta de declaração de inconstitucionalidade |
| spellingShingle |
Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil Ministério Público, Brasil Ação de inconstitucionalidade Ação direta de declaração de inconstitucionalidade Parise, Elaine Martins Almeida, Gregório Assagra de Manifestação do Ministério Público em ação direta de inconstitucionalidade : concessão de serviços públicos : necessidade de lei autorizativa |
| description |
Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada por Prefeito Municipal em face de dispositivo da Lei Orgânica Municipal, o qual condicionou a
concessão de serviço público à prévia autorização legislativa. |
| format |
Artigo |
| author |
Parise, Elaine Martins Almeida, Gregório Assagra de |
| title |
Manifestação do Ministério Público em ação direta de inconstitucionalidade : concessão de serviços públicos : necessidade de lei autorizativa |
| title_short |
Manifestação do Ministério Público em ação direta de inconstitucionalidade : concessão de serviços públicos : necessidade de lei autorizativa |
| title_full |
Manifestação do Ministério Público em ação direta de inconstitucionalidade : concessão de serviços públicos : necessidade de lei autorizativa |
| title_fullStr |
Manifestação do Ministério Público em ação direta de inconstitucionalidade : concessão de serviços públicos : necessidade de lei autorizativa |
| title_full_unstemmed |
Manifestação do Ministério Público em ação direta de inconstitucionalidade : concessão de serviços públicos : necessidade de lei autorizativa |
| title_sort |
manifestação do ministério público em ação direta de inconstitucionalidade : concessão de serviços públicos : necessidade de lei autorizativa |
| publishDate |
2010 |
| url |
http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27938 |
| _version_ |
1811125503504941056 |
| score |
12,587216 |