Transação penal e suspensão condicional do processo ex officio: impossibilidade

Analisa a impossibilidade de aplicação da transação penal e da suspensão condicional do processo pelo Magistrado ex officio, diante da dissensão entre este e o Promotor de Justiça.

Autor principal: Guedes, Luciana Kéllen Santos Pereira
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: 2010
Assuntos:
Transação (processo penal), Brasil
Suspensão do processo penal
Discricionariedade
Direito público subjetivo
Juizado especial criminal
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-280482024-05-28 Transação penal e suspensão condicional do processo ex officio: impossibilidade Guedes, Luciana Kéllen Santos Pereira Transação (processo penal), Brasil Suspensão do processo penal Discricionariedade Direito público subjetivo Juizado especial criminal Analisa a impossibilidade de aplicação da transação penal e da suspensão condicional do processo pelo Magistrado ex officio, diante da dissensão entre este e o Promotor de Justiça. 2010-04-04T23:18:04Z 2010-04-04T23:18:04Z 2009 Artigo de revista De jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 13, p. 201-213, jul./dez. 2009. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28048 pt_BR De jure : revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
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