Inimputabilidade penal e juizados especiais criminais
por: Ponte, Antonio Carlos da
Publicado em: (2008)
Transação penal e suspensão condicional do processo ex officio: impossibilidade
Analisa a impossibilidade de aplicação da transação penal e da suspensão condicional do processo pelo Magistrado ex officio, diante da dissensão entre este e o Promotor de Justiça.
| Autor principal: | Guedes, Luciana Kéllen Santos Pereira |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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