Aspectos processuais dos crimes de lavagem de dinheiro
Tece considerações a respeito da independência do processo do crime de lavagem de dinheiro em relação ao delito antecedente, bem como da possibilidade de reunião dos processos para julgamento simultâneo. Defende a constitucionalidade da inaplicabilidade do disposto no art. 366 do Código de Processo...
| Main Author: | Ansanelli Júnior, Angelo |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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| Summary: |
Tece considerações a respeito da independência do processo do crime de lavagem de dinheiro em relação ao delito antecedente, bem como da possibilidade de reunião dos processos para julgamento simultâneo. Defende a constitucionalidade da inaplicabilidade do disposto no art. 366 do Código de Processo Penal no que tange aos crimes de lavagem de dinheiro. Analisa a questão das medidas assecuratórias, sustentando inexistir a inversão do ônus da prova. |
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