Fundamentos da indispensabilidade da exigência de EIA/RIMA para licenciamento de culturas e usinas de cana de açúcar
Apresenta uma contextualização do licenciamento ambiental, do estudo de impacto ambiental e do relatório de impacto ambiental como corolários do princípio da prevenção, discorrendo sobre a ilegalidade na dispensa do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). Analis...
| Main Author: | Ellovitch, Mauro da Fonseca |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2010
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| Online Access: |
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