Desapropriação pava fins de reforma agrária
Relata as transformações que a noção de propriedade sofreu sob o prisma jurídico. Faz um apanhado histórico do déficit habitacional. Narra os artigos e as leis que tratam sobre o assunto. Afirma que o desapropriado tem o direito de indenização relativo à ação e apresentação sua fundamentação legal....
| Autor principal: | Nobre Júnior, Edilson Pereira |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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