A proteção jurídica do deficiente físico e mental

Aborda a história da tutela do deficiente, que sem dúvida é fenômeno do século XX. Comenta que o Ministério Público é o tutor natural dos interesses dos deficientes físicos, mentais e emocionais. Ressalta que embora a Constituição atual garanta os direitos mínimos dos deficientes, não há no Brasil u...

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Autor principal: Benjamin, Antonio Herman de Vasconcellos e
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2010
Assuntos:
Deficiente físico, proteção
Deficiente mental, proteção
Tutela
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-311482024-05-28 A proteção jurídica do deficiente físico e mental Benjamin, Antonio Herman de Vasconcellos e Deficiente físico, proteção Deficiente mental, proteção Tutela Aborda a história da tutela do deficiente, que sem dúvida é fenômeno do século XX. Comenta que o Ministério Público é o tutor natural dos interesses dos deficientes físicos, mentais e emocionais. Ressalta que embora a Constituição atual garanta os direitos mínimos dos deficientes, não há no Brasil um corpo legal adequado a resguardar tais direitos. Enfatiza que o Ministério Público deve criar, sempre que as condições materiais o permitam, Coordenadorias de Proteção ao Deficiente. Por fim, ressalta a necessidade da promulgação de uma Lei de Proteção ao Deficiente, que ampare o portador de deficiência contra discriminação de qualquer forma, com educação gratuita e especializada, com acesso aos edifícios e serviços públicos e que confira a Associações de Deficientes, Sindicatos e ao Ministério Público legitimidade para propositura de ação civil pública. 2010-05-13T18:57:21Z 2010-05-13T18:57:21Z 1989 Artigo de revista Revista de direito civil, imobiliário, agrário e empresarial: Revista dos Tribunais, v. 13, n. 48, p. 23-33, abr./jun. 1989. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31148 pt_BR Open access Revista dos Tribunais
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description Aborda a história da tutela do deficiente, que sem dúvida é fenômeno do século XX. Comenta que o Ministério Público é o tutor natural dos interesses dos deficientes físicos, mentais e emocionais. Ressalta que embora a Constituição atual garanta os direitos mínimos dos deficientes, não há no Brasil um corpo legal adequado a resguardar tais direitos. Enfatiza que o Ministério Público deve criar, sempre que as condições materiais o permitam, Coordenadorias de Proteção ao Deficiente. Por fim, ressalta a necessidade da promulgação de uma Lei de Proteção ao Deficiente, que ampare o portador de deficiência contra discriminação de qualquer forma, com educação gratuita e especializada, com acesso aos edifícios e serviços públicos e que confira a Associações de Deficientes, Sindicatos e ao Ministério Público legitimidade para propositura de ação civil pública.
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