Penhora sobre faturamento : questões controversas em mandado de segurança e habeas corpus
por: Gemignani, Tereza Aparecida Asta
Publicado em: (2009)
Da penhora de valores mantidos em planos de previdência complementar privada : PGBL e VGBL em execuções trabalhistas
Questiona sobre a possibilidade de penhora, em execuções trabalhistas, dos valores depositados em planos de previdência complementar privada pelos devedores, para quitação dos créditos dos trabalhadores que lhes prestaram serviços. Analisa a Lei Complementar n. 109/2001 e o tratamento tributário dad...
| Autor principal: | Nogueira, Eliana dos Santos Alves |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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| Assuntos: | |
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