O Supremo Tribunal Federal e a aplicabilidade da Lei Nº 8.429 de 1992 em face dos agentes políticos
Trata Lei nº 8.429/92, de 2 de junho de 1992, que versa sobre improbidade administrativa, analisando quais agentes públicos são passíveis de sofrer as sanções previstas nessa lei, com destaque para o caso dos agentes políticos.
| Autor principal: | Pereira, Aline Maria |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-325772024-09-24 O Supremo Tribunal Federal e a aplicabilidade da Lei Nº 8.429 de 1992 em face dos agentes políticos Pereira, Aline Maria Improbidade Administrativa, Brasil Punição, Brasil Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil Ação de inconstitucionalidade Ação direta de declaração de inconstitucionalidade Trata Lei nº 8.429/92, de 2 de junho de 1992, que versa sobre improbidade administrativa, analisando quais agentes públicos são passíveis de sofrer as sanções previstas nessa lei, com destaque para o caso dos agentes políticos. 2010-08-20T12:29:16Z 2010-08-20T12:29:16Z 2010-06 Artigo PEREIRA, Aline Maria. O Supremo Tribunal Federal e a aplicabilidade da Lei Nº 8.429 DE 1992 em face dos agentes políticos. De jure: revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, n.14, jun. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32577>. Acesso em: 26 jul. 2010. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32577 pt_BR De jure : revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais |
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