O Supremo Tribunal Federal e a aplicabilidade da Lei Nº 8.429 de 1992 em face dos agentes políticos
por: Pereira, Aline Maria
Publicado em: (2010)
O Supremo Tribunal Federal e a aplicabilidade da Lei Nº 8.429 de 1992 em face dos agentes políticos
Trata Lei nº 8.429/92, de 2 de junho de 1992, que versa sobre improbidade administrativa, analisando quais agentes públicos são passíveis de sofrer as sanções previstas nessa lei, com destaque para o caso dos agentes políticos.
| Autor principal: | Pereira, Aline Maria |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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