A legitimidade do exercício da jurisdição constitucional na ADI nº 4.650

O presente texto já foi publicado anteriormente na Revista Eleitorial do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (v. 1, p. 149-160, 2015), passando por adaptações, atualizações e aprofundamentos para publicação no presente periódico.

Main Author: Silva, Lucas do Monte
Other Authors: Tribunal Superior Eleitoral
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2018
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