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Uniões homoafetivas: uma análise dos argumentos utilizados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4.277/DF

Na minha lista:
Autor principal: Pereira, Fabio Queiroz
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2023
Assuntos:
União homoafetiva
Ação direta de inconstitucionalidade, julgamento
Analogia (direito)
Vacatio legis
Ministro de tribunal supremo
Casamento entre pessoas do mesmo sexo
Parceria civil entre pessoas do mesmo sexo
Relação homoafetiva
União civil entre pessoas do mesmo sexo
Ação de inconstitucionalidade
Ação direta de declaração de inconstitucionalidade
ADI
Imprevisão do legislador
Lacuna da lei
Lacuna do direito
Lacuna jurídica
Lacuna legal
Silêncio da lei
Silêncio ou obscuridade das leis
Ministro de corte constitucional
Ministro de supremo tribunal
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Internet

https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/172680

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